1Q372945 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGVNÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ✂️ a) decreto que promulga tratado. ✂️ b) decreto legislativo que aprova tratado. ✂️ c) resolução. ✂️ d) súmula vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro