Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, as leis que constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, são denominadas leis
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Questão de Português da banca VUNESP aplicada no concurso UNIFESP UFSP (2014). Confira a resolução completa abaixo: