Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, consid...

Responda: Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigant...

1Q37352 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

💬 Comentários

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Por ELIANE DOS SANTOS TELES em 31/12/1969 21:00:00

A disposição presente no inciso LX do art. 5º (c/c art. 93, IX da CF) - “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” – deixa claro a participação do interesse público em processos e julgamentos na seara do Poder Judiciário. Podendo-se limitar às partes quanto à preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo. No entanto, haverá nulidade caso o sigilo venha a prejudicar a sociedade na falta de informação.

http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/3906-a-lei-so-podera-restringir-a-publicidade-dos-atos-processuais-quando-a-defesa-da-intimidade-ou-o-interesse-social-o-exigirem

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