Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos ...

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Q37408 • Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT RO AC • Técnico Judiciário

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

a) As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
b) Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá à reclamada visto que arcará com pagamento ao reclamante.
c) Não há previsão legal para o pagamento de custas ou emolumentos no processo ou fase de execução.
d) Não haverá qualquer responsabilidade do ente sindical pelo pagamento das custas devidas caso o empregado não tenha obtido benefício da justiça gratuita ou isenção de custas e tenha havido a intervenção do sindicato no processo.
e) São isentos do pagamento de custas processuais as sociedades de economia mista.

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Fabiane Cunha
26/06/2018 • 17:29

Gabarito: alternativa a.
CLT Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

Questões de Direito Processual do Trabalho

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Q1123671 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de R$ 85.000,00, iniciou-se a fase de liquidação de sentença. O exequente apresentou memória de cálculos, a qual foi impugnada pelo executado. Posteriormente, o juiz homologou a liquidação por sentença.
Na fase de execução, após a garantia do juízo mediante penhora, a empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução. Paralelamente, o sócio majoritário da empresa, que não integra o polo passivo da execução, opôs Embargos de Terceiro, sustentando que os bens constritos são de sua propriedade particular.
Com base no art. 884 da CLT e nas disposições do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Os Embargos à Execução e os Embargos de Terceiro devem ser processados obrigatoriamente nos mesmos autos, em razão da identidade do objeto da execução.
- b) Os Embargos de Terceiro somente são cabíveis após a alienação judicial dos bens penhorados.
- c) Em regra, os Embargos à Execução podem ser opostos independentemente de garantia do juízo, desde que a matéria discutida seja exclusivamente de direito.
- d) Os Embargos de Terceiro possuem natureza autônoma e devem ser processados em autos apartados dos Embargos à Execução.
- e) A homologação da liquidação impede a discussão de excesso de execução em Embargos à Execução, ainda que haja erro material nos cálculos homologados.
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Q1123670 • Direito Processual do Trabalho • Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Mário ajuizou pessoalmente (sem assistência de advogado), por meio do serviço de atermação da Vara do Trabalho, reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário, pleiteando verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1° , da CLT, sendo devidamente reduzida a termo, assinada e protocolada eletronicamente. Na audiência inaugural, Mário compareceu pessoalmente, desacompanhado de advogado. O reclamado, devidamente notificado, não compareceu à audiência, não apresentou defesa escrita no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nenhum advogado se fez presente para representá-lo.
Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, embora assegurado na instância ordinária, restou mitigado pela Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que passou a exigir a indicação de valores liquidados na petição inicial (art. 840, § 1° , da CLT). Sendo tal liquidação ato privativo de profissional técnico habilitado, a petição inicial de Mário padece de vício de representação, o que obsta a aplicação dos efeitos da revelia ao réu.
- b) Diante da ausência do reclamado e da falta de representação técnica do reclamante (jus postulandi), o juízo deve, ex officio, afastar os efeitos da confissão ficta e ordenar a produção de todas as provas necessárias à instrução processual, haja vista que o princípio da cooperação (art. 6° do CPC) e a busca da verdade real impõem ao magistrado o suprimento compulsório da assimetria técnica das partes.
- c) O exercício do jus postulandi por Mário é válido em primeira instância, independentemente do rito processual adotado. O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural, desacompanhado de patrono e sem contestação prévia no PJe, acarreta a revelia e a confissão ficta, cuja presunção de veracidade possui natureza relativa (iuris tantum) e pode ser elidida por prova pré-constituída, inexistindo obrigação de o magistrado determinar a produção de provas de ofício.
- d) A revelia e a confissão ficta decorrentes da ausência do réu em audiência geram presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor (iuris et de iure), exceto se versarem sobre direitos indisponíveis, hipótese em que o juízo deverá converter o julgamento em diligência para sanar a representação processual do autor, suspendendo o feito até a nomeação de defensor dativo.
- e) Conforme o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, estendendo-se às ações rescisórias e mandados de segurança quando decorrentes de dissídios individuais. Assim, embora válida a atuação de Mário, a confissão ficta não se aplica se a matéria fática demandar prova essencialmente documental.
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Q1122585 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a fase de execução trabalhista, verificou-se a insuficiência patrimonial da sociedade empresária executada, sendo requerida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A instauração do incidente ordinariamente suspende a execução trabalhista até o trânsito em julgado, desde que a ação seja autônoma e provada a tutela antecedente de emergência.
- b) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo do trabalho.
- c) Para a inclusão dos sócios na execução basta o ajuizamento de ação incidental e do pedido de solidariedade.
- d) A instauração do incidente é vedada na fase de execução.
- e) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo do trabalho, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
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Q1122584 • Direito Processual do Trabalho • Sistema Recursal Trabalhista • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a fase recursal de reclamação trabalhista, discutiu-se o recurso cabível contra sentença definitiva proferida por Vara do Trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
- b) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe agravo de petição.
- c) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.
- d) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso ordinário diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.
- e) Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista ao Tribunal Regional do Trabalho.
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Q1122583 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a instrução processual de reclamação trabalhista envolvendo alegação de pagamento de horas extras, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre as partes. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A distribuição do ônus da prova depende de convenção celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação e pelo juízo discricionário do julgador.
- b) O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuí-lo de modo diverso mediante decisão fundamentada.
- c) O ônus da prova compete exclusivamente ao reclamante, independentemente da natureza dos fatos controvertidos.
- d) O ônus da prova compete ao reclamado em todas as reclamações trabalhistas nomodinâmicas.
- e) O magistrado não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem requerimento da parte interessada.
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Q1122582 • Direito Processual do Trabalho • Atos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a análise da tempestividade de recurso interposto em reclamação trabalhista, discutiu-se a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Os prazos processuais trabalhistas, sobre as demandas ordinárias e sumárias, são contados em dias úteis quando houver omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) Os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.
- c) O dia do começo e o dia do vencimento são computados na contagem dos prazos processuais.
- d) Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
- e) A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.
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7

Q1122581 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a tramitação de demanda judicial, discutiu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia decorrente da prestação de serviços realizada por trabalhador autônomo em favor de empresa privada. Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A competência da Justiça do Trabalho, sobre as demandas homogêneas, depende da existência de contrato coletivo de trabalho escrito.
- b) Compete à Justiça do Trabalho prioritariamente processar e julgar relações jurídicas e demandas decorrentes de vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) As ações ordinatórias extrínsecas decorrentes de trabalho autônomo submetem-se supletivamente à competência da Justiça Comum Estadual.
- e) A competência da Justiça do Trabalho, sobre as relações adiabáticas, limita-se àquelas formalmente registradas em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
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Q1121109 • Direito Processual do Trabalho • Sistema Recursal Trabalhista • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Em reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário, o Juiz do Trabalho proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformado, o reclamante pretende impugnar a decisão perante a instância superior. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Da sentença cabe agravo de petição, a ser interposto no prazo de 8 dias.
- b) Da sentença cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias.
- c) Da sentença cabe agravo de instrumento, independentemente da existência de decisão denegatória de recurso.
- d) Da sentença cabe embargos ao Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 dias.
- e) Da sentença definitiva ou terminativa proferida pela Vara do Trabalho cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias.
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Q1121107 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio Individual • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Em reclamação trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho, as partes celebraram acordo após a instrução processual. Nada foi convencionado acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre custas e emolumentos, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As custas deverão ser suportadas integralmente pelo reclamado.
- b) As custas deverão ser suportadas integralmente pelo reclamante.
- c) Homologado o acordo, as custas processuais deixam de ser devidas, salvo previsão expressa em sentido contrário.
- d) Na ausência de convenção em sentido diverso, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
- e) As custas serão sempre calculadas sobre o valor originalmente atribuído à causa, ainda que haja acordo com valor diverso.
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Q1114420 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar:
- a) Impugnação.
- b) Agravo de Instrumento.
- c) Embargos de Declaração.
- d) Embargos à Execução.
- e) Alegações Finais.
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