Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

Gabarito: c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e busca garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, além de definir as prioridades para o uso dos recursos públicos.

A alternativa a) está incorreta porque descreve a Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano e é um instrumento de planejamento operacional.

A alternativa b) está incorreta porque a LDO não consolida a programação para quatro anos subsequentes; essa função está mais relacionada ao Plano Plurianual (PPA), que abrange um período de quatro anos.

A alternativa d) está incorreta porque o documento básico para o exercício da atividade financeira e que integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa e) está incorreta porque a vigência da LDO é anual, não de quatro anos, e sua função é orientar a elaboração da LOA, não dos demais planos e programas de governo, que são orientados pelo PPA.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 165, §2º, que trata da LDO como instrumento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.