É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.