Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta. A) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ. B) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo. C) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República. D) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal. E) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

C) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

Questões Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção co...

Responda: Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

1Q37527 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
✂️ b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
✂️ d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
✂️ e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

💬 Comentários

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
e) Procurador-Geral da República;

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