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No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal...

No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:

Q375499 • Administração Pública • Controles interno e externo • NCE • INPI • Analista de Planejamento Industrial

No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:

a) Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.
c) Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.
d) Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.
e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções realizadas.

Questões sobre Controles interno e externo

1

Q377362 • Administração Pública • Controles interno e externo • CESPE CEBRASPE • INPI • Analista de Gestão
Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

O controle, como função administrativa, pode adquirir caráter restritivo e coercitivo, chamado controle social, e ser utilizado nas organizações para inibir o individualismo e a liberdade das pessoas.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q378311 • Administração Pública • Controles interno e externo • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
O sistema de freios e contrapesos consagra o princípio do controle no Estado. Em relação ao controle sobre os atos da administração pública existentes na gestão pública contemporânea no Brasil, é incorreto apontar:
- a) Controle parlamentar, a partir da fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.
- b) Controle judiciário, com mecanismos de auditoria operacional via tribunais de contas.
- c) Controle procedimental clássico, com a averiguação da legalidade dos atos governamentais, realizado interna ou externamente.
- d) Controle pela lógica dos resultados, com avaliação a partir de metas estabelecidas previamente, realizado interno ou externamente.
- e) Controle social, a partir de instrumentos de transparência e espaços para participação social que permitam o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.
3

Q375849 • Administração Pública • Controles interno e externo • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
- b) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
- c) A CGU é órgão de controle externo.
- d) Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.
- e) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.
4

Q376875 • Administração Pública • Controles interno e externo • FUNRIO • MJ • Administrador
O controle interno, para que cumpra com sua finalidade principal, é essencial que atue com ampla liberdade e independência, não ficando restrito ao controle orçamentário e legal, mas também opinando sobre a conveniência e a oportunidade da consumação dos atos administrativos. Constitui finalidade do controle interno
- a) omitir-se na denúncia de atos de improbidades ou não comunicá-los à administração para as providências.
- b) apoiar as ações que não observam a detecção de conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.
- c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- d) abster-se em controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
- e) deixar de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
5

Q376093 • Administração Pública • Controles interno e externo • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q376588 • Administração Pública • Controles interno e externo • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp RR • Técnico Judiciário
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q376103 • Administração Pública • Controles interno e externo • ESAF • CGU • Analista de Finanças
A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.
- a) Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.
- b) Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.
- c) É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.
- d) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- e) Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.
8

Q377267 • Administração Pública • Controles interno e externo • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q378318 • Administração Pública • Controles interno e externo • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Sobre as formas de controle, é correto afirmar que o controle
- a) por resultados objetiva assegurar o cumprimento das regras e procedimentos.
- b) por resultados enfatiza o cumprimento dos procedimentos visando a assegurar o alcance das metas previstas.
- c) social incorpora a participação social aos processos decisórios, embora somente de maneira consultiva.
- d) de procedimentos é um instrumento da Administração pública gerencial, na medida em que garante a legalidade.
- e) de procedimentos é característica do modelo burocrático, o que pode resultar em morosidade.
10

Q377295 • Administração Pública • Controles interno e externo • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Entre as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, menciona-se
- a) estabelecer as metas a serem atingidas pelo PPA.
- b) participar da elaboração dos orçamentos da União.
- c) aprovar as operações que envolvam avais e garantias.
- d) monitorar a atuação das auditorias externas das entidades estatais.
- e) apurar atos inquinados de irregulares, praticados por agentes privados com recursos públicos.

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