Questões Administração Pública Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

Segundo Bresser Pereira, a crise enfrentada pela nação brasileira começara nos anos 198...

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Q375867 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Segundo Bresser Pereira, a crise enfrentada pela nação brasileira começara nos anos 1980 e decorria, em parte, das distorções que o Estado sofrera nas cinco décadas anteriores. Para o então Ministro, a solução não era “substituir o Estado pelo mercado, mas sim reformar e reconstruir o Estado”. Com base nesse conceito, elabora, em 1995, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE, que inclui, entre seus objetivos globais,

a) aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com eficiência e efetividade, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
b) limitar as ações do Estado àquelas funções que lhe são próprias, incluindo a produção de serviços e bens para o mercado.
c) transferir dos Estados e Municípios para a União as ações de caráter local, fortalecendo o caráter diretivo do governo federal.
d) segregar os serviços públicos não exclusivos do Estado e outorgá-los à iniciativa privada, mediante a ampliação do processo de privatização.
e) reduzir a publicização característica do modelo burocrático, transferindo a entidades do terceiro setor diversos serviços públicos anteriormente desempenhados pelo Estado.