De acordo com a Lei 8666/93, devassar o sigilo de proposta apresentada em proced...

Questão de Administração Pública da banca NCE aplicada no concurso INFRAERO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei 8666/93, devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, implicará pena de detenção de: