As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº...

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação


As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

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