A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescentou aos princíp...
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescentou aos princípios constitucionais da Administração Pública o princípio da eficiência, que é composto de algumas características básica...
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