Questão: Em relação aos controles exercidos sobre a Administração Púb...

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, após julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

A responsabilidade dos órgãos de controle interno limitam-se à análise da prestação ou tomada de contas anual.

Os resultados, as análises obtidas pelos órgãos de controle interno são de uso interno e não devem, sob pena de responsabilidade funcional, ser comunicadas a nenhum órgão.

O controle interno tem por competência a verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução orçamentária.

Nos Estados, os membros dos Tribunais de Contas serão compostos por 09 (nove) Conselheiros.