No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, ...

Questão de Administração Pública da banca FCC aplicada no concurso TRE PI (2002). Confira a resolução completa abaixo:

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que