No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que A) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. C) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. D) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo. E) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Questões Administração Pública

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 2...

Responda: No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

1Q376340 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

✂️ a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
✂️ c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
✂️ d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.