A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público

Gabarito: d)

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas não se limita apenas ao âmbito federal ou à administração direta. Ela abrange toda a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, ou seja, inclui órgãos e entidades que fazem parte da estrutura estatal, como autarquias e fundações públicas. Isso está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública e das regras para o serviço público. Portanto, a alternativa correta é a que indica que essa vedação abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta.