e acordo com a Lei 8666/93, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, implica pena de detenção de:
e acordo com a Lei 8666/93, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou ...
Questão de Administração Pública da banca NCE aplicada no concurso INFRAERO (2004). Confira a resolução completa abaixo: