A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o enca...

A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo.

Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, pode-se afirmar:

Os processos de tomadas e de prestação de contas são encaminhados ao Presidente da República ainda no decorrer do exercício financeiro a que se referirem os documentos comprobatórios.