Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prest...

Questão de Administração Pública da banca FEPESE aplicada no concurso BADESC (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q377120•
Administração Pública•
Modelo GESPÚBLICA•
FEPESE•
BADESC•
Auditor Administrativo

Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada, possuindo características próprias e condições peculiares que os distinguem dos atos e fatos da gestão privada. Não é considerada condição da validade dos atos e fatos da gestão pública:

Legalidade, que se refere a aderência às determinações estabelecidas nos normativos, sejam eles dispositivos legais ou regimentais.

Efi cácia, que diz respeito ao pleno atingimento de suas prioridades e metas previamente defi nidas.

Economicidade, que se refere à ocorrência de resultados que demonstram a minimização dos recursos incorridos, de forma objetiva e mensurável.

Ilegitimidade, a qual pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética, tendo como referencial de desempenho os princípios constitucionais da Administração Pública.

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Q376239•
Administração Pública•
Modelo GESPÚBLICA

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q375758•
Administração Pública•
Modelo GESPÚBLICA•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

O Modelo de Excelência em Gestão Pública adotado pelo governo federal é composto por critérios que juntos compõem um sistema de gestão para as organizações do setor público brasileiro. Esses critérios incluem os citados, com EXCEÇÃO de:

Q377859•
Administração Pública•
Modelo GESPÚBLICA•
COMPERVE•
Universidade Federal do Rio Grande do Norte•
Assistente em Administração

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) é constituído de oito partes integradas, denominadas de Critérios, que orientam a adoção de práticas de excelência com a finalidade de levar as organizações a elevar o seu desempenho na prestação de serviço ao cidadão. Um desses critérios aborda a observância do regime administrativo, a participação e o controle social. Esse critério é denominado

informação e conhecimento.

governança.

interesse público e cidadania.

processos.

Notificações

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