A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administ...

Questão de Administração Pública da banca FCC aplicada no concurso MPE RN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q377160•
Administração Pública•
Novas formas de gestão de serviços públicos•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público Estadual

A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos por prazo superior a noventa dias. Em sua justificativa, a Administração alega que não o fez por ter havido situação de calamidade pública.

Nesse caso, é certo que

se trata de hipótese de rescisão contratual, inexistindo qualquer disposição legal que excepcione esse descumprimento perpetrado pela Administração Pública.

a justificativa apresentada pela Administração Pública impede a rescisão contratual, sendo assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

a hipótese não é de rescisão contratual, pois apenas o não pagamento por prazo superior a cento e vinte dias é que justifica o descumprimento contratual.

a justificativa apresentada pela Administração Pública impede a rescisão contratual e não permite a suspensão das obrigações contratuais pelo contratado.

se trata de hipótese de rescisão do contrato administrativo, pois apenas a grave perturbação da ordem interna impede a rescisão contratual.

Questões Relacionadas

Q378343•
Administração Pública•
Novas formas de gestão de serviços públicos•
UFGO•
UEAP AP•
Técnico em Planejamento

Matias-Pereira (2010) afirma que é importante para a administração pública o desenvolvimento de ações e práticas que envolvam a participação dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas. Essa participação refere-se a

accountability.

coprodução de serviços públicos.

governance.

transparência nos serviços públicos.

Q378377•
Administração Pública•
Novas formas de gestão de serviços públicos•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Três municípios brasileiros decidiram adotar uma determinada estratégia de flexibilização para lidar com emergências ambientais e climáticas recorrentes na região em que se situam. Eles criaram uma organização de direito privado com gestão associada desses municípios e com transferência parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos por lei.

A estratégia descrita refere-se à criação de:

Q377712•
Administração Pública•
Novas formas de gestão de serviços públicos•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas.

O princípio que obriga os gestores do serviço a não fazer discriminação ou favoritismo em função das opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas dos usuários do serviço ou de seus agentes é denominado:

neutralidade e impessoalidade

continuidade do serviço e eficiência

moralidade e probidade

mutabilidade ou adaptabilidade e economicidade

legalidade e publicidade

Notificações

Nada por aqui