A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato ad...

A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a A...

Q377160 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • FCC • MPE RN • Analista do Ministério Público Estadual

A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos por prazo superior a noventa dias. Em sua justificativa, a Administração alega que não o fez por ter havido situação de calamidade pública.

Nesse caso, é certo que

a) se trata de hipótese de rescisão contratual, inexistindo qualquer disposição legal que excepcione esse descumprimento perpetrado pela Administração Pública.
b) a justificativa apresentada pela Administração Pública impede a rescisão contratual, sendo assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
c) a hipótese não é de rescisão contratual, pois apenas o não pagamento por prazo superior a cento e vinte dias é que justifica o descumprimento contratual.
d) a justificativa apresentada pela Administração Pública impede a rescisão contratual e não permite a suspensão das obrigações contratuais pelo contratado.
e) se trata de hipótese de rescisão do contrato administrativo, pois apenas a grave perturbação da ordem interna impede a rescisão contratual.

Questões sobre Novas formas de gestão de serviços públicos

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Q378343 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • UFGO • UEAP AP • Técnico em Planejamento
Matias-Pereira (2010) afirma que é importante para a administração pública o desenvolvimento de ações e práticas que envolvam a participação dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas. Essa participação refere-se a
- a) accountability.
- b) coprodução de serviços públicos.
- c) governance.
- d) transparência nos serviços públicos.
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Q378377 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público
Três municípios brasileiros decidiram adotar uma determinada estratégia de flexibilização para lidar com emergências ambientais e climáticas recorrentes na região em que se situam. Eles criaram uma organização de direito privado com gestão associada desses municípios e com transferência parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos por lei.
A estratégia descrita refere-se à criação de:
- a) consórcio;
- b) empresa pública;
- c) organização social;
- d) parceria público-privada;
- e) terceirização.
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Q377712 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • CESGRANRIO • FINEP • Analista
Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas.

O princípio que obriga os gestores do serviço a não fazer discriminação ou favoritismo em função das opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas dos usuários do serviço ou de seus agentes é denominado:
- a) neutralidade e impessoalidade
- b) continuidade do serviço e eficiência
- c) moralidade e probidade
- d) mutabilidade ou adaptabilidade e economicidade
- e) legalidade e publicidade
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Q377239 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • CESGRANRIO • TCE RO • Administrador
As Organizações Não Governamentais (ONG) são uma expressão da sociedade civil, que atuam em diferentes esferas da vida pública. Tais Organizações podem estabelecer um encontro participativo com o Estado, o que implica:
- a) desenvolvimento de ações que visam a criticar os rumos das políticas implementadas pelo Estado.
- b) prestação de serviços ao Estado, com relações distantes e burocratizadas devido à grande quantidade de ONG a ele conveniadas.
- c) promoção de práticas caritativas em áreas em que o Estado não tem condições de atuar.
- d) relação de dependência no recebimento de verbas públicas, o que torna as ONG um braço institucional do Estado.
- e) contrato formalizado e divisão de responsabilidades entre o órgão governamental e a ONG, mantendo espaço para críticas mútuas.
5

Q376526 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • CESPE CEBRASPE • UNIPAMPA RS • Administrador
Acerca de responsabilidade social, gestão ambiental e terceiro setor, julgue os itens que se seguem.

O gestor público está impedido de formalizar a atuação conjunta com uma organização do terceiro setor, classificada como OSCIP.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q377434 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Técnico em Administração Legislativa
O modelo estatal passou a ser mais complexo, em sua estrutura de pessoal, pois demanda diferentes tipos de profissionais para cada tipo de atuação estatal, pressupondo uma relação de compromisso entre os membros da organização de trabalho, além do compromisso institucional com o cidadão. Este modelo é denominado
- a) estado contratual;
- b) estruturação matricial;
- c) organização relacional;
- d) organização integradora;
- e) arranjo funcional.
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Q375564 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • CESPE CEBRASPE • MDS • Técnico de Nível Superior
Com relação aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens a seguir.

A legislação define a parceria público-privada (PPP) como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q377611 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • CESPE CEBRASPE • MEC • Especialista em Regulação da Educação Superior
Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. A utilização de uma empresa de referência pelo órgão regulador, como método de estimativa dos custos operacionais eficientes das concessionárias de serviços públicos, insere-se na lógica de regulação por incentivos denominada benchmark regulation.
- a) Certo
- b) Errado
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Q375914 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Em relação à Gestão Democrática marque a opção incorreta.
- a) A gestão democrática implica a efetivação de novos processos de organização e gestão baseados em uma dinâmica que favoreça os processos coletivos e participativos de decisão.
- b) A gestão democrática é um espaço para o exercício da cidadania. Como elementos constitutivos dessa forma de gestão podem ser apontados: participação, autonomia, transparência e pluralidade.
- c) A gestão democrática da educação depende dos atores sociais e independe de suas relações com o ambiente, gerando participação, compromisso e relativa responsabilidade.
- d) O princípio da gestão democrática está inscrito na Constituição Federal e na LDB. Sendo assim, ele deve ser desenvolvido em todos os sistemas de ensino e escolas públicas do país.
- e) A gestão democrática traz em si a necessidade de uma postura democrática. E esta postura revela uma forma de encarar a educação e o ensino.
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Q376584 • Administração Pública • Novas formas de gestão de serviços públicos • CESPE CEBRASPE • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome • Técnico de Nível Superior
Acerca dos modelos de gestão pública, sua evolução e seus aspectos conceituais, julgue os seguintes itens.

Assimetria de informações, seleção adversa e risco moral são típicas imperfeições de mercado verificadas em setores regulados.
- a) Certo
- b) Errado

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