Nos termos da Constituição Federal, A) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. B) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros. C) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual. D) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros. E) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

A) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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Nos termos da Constituição Federal,

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1Q37717 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

Nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ b) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
✂️ c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
✂️ d) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
✂️ e) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.