Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir. No reexame necessá...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.

No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.