A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da
A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, dele...
Questão de Administração Pública da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TSE (2012). Confira a resolução completa abaixo: