De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista, A) não estão sujeitos a devolução. B) devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração C) deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo. D) deverão ser absorvidos nos aumentos futuros. E) só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.

C) deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jur...

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1Q377269 | Administração Pública

De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,

✂️ a) não estão sujeitos a devolução.
✂️ b) devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração
✂️ c) deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.
✂️ d) deverão ser absorvidos nos aumentos futuros.
✂️ e) só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.