A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da A) legalidade. B) exclusividade. C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. D) reserva legal. E) discriminação ou da especificação.

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.