ID: 377348• Administração Pública• FUMARC• CEASA MG• AdministradorNos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:✂️A)O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.✂️B)Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.✂️C)Os casos de rescisão.✂️D)O regime de execução ou a forma de fornecimento.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro