Questões Direito Processual do Trabalho
Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe fo...
Responda: Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e deci...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 11, a maioridade para os atos da vida civil, no âmbito trabalhista, é considerada a partir dos 18 anos. Danilo, com 19 anos, já é plenamente capaz para praticar atos da vida civil, inclusive ajuizar ações trabalhistas sem necessidade de assistência ou autorização dos pais ou responsáveis.
A regra geral do Código Civil, que até os 21 anos poderia exigir assistência para certos atos, não se aplica no âmbito trabalhista, pois a CLT estabelece a maioridade aos 18 anos para fins trabalhistas.
Portanto, Danilo está plenamente apto para propor a Reclamação Trabalhista para requerer o pagamento das horas extras que não foram remuneradas, sem qualquer necessidade de autorização ou assistência de terceiros.
Revisando a questão, as alternativas que indicam necessidade de assistência ou autorização estão incorretas, pois não condizem com o disposto na CLT e na jurisprudência trabalhista atual.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 11, a maioridade para os atos da vida civil, no âmbito trabalhista, é considerada a partir dos 18 anos. Danilo, com 19 anos, já é plenamente capaz para praticar atos da vida civil, inclusive ajuizar ações trabalhistas sem necessidade de assistência ou autorização dos pais ou responsáveis.
A regra geral do Código Civil, que até os 21 anos poderia exigir assistência para certos atos, não se aplica no âmbito trabalhista, pois a CLT estabelece a maioridade aos 18 anos para fins trabalhistas.
Portanto, Danilo está plenamente apto para propor a Reclamação Trabalhista para requerer o pagamento das horas extras que não foram remuneradas, sem qualquer necessidade de autorização ou assistência de terceiros.
Revisando a questão, as alternativas que indicam necessidade de assistência ou autorização estão incorretas, pois não condizem com o disposto na CLT e na jurisprudência trabalhista atual.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
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