Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

a) Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

b) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.

c) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

d) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

e) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.