O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Dire...

Questão de Administração Pública da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é