O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) é constituído de oito partes integradas, denominadas de Critérios, que orientam a adoção de práticas de excelência com a finalidade de levar as organizações a elevar o seu desempenho na prestação de serviço ao cidadão. Um desses critérios aborda a observância do regime administrativo, a participação e o controle social. Esse critério é denominado
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Questão de Administração Pública da banca COMPERVE aplicada no concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2017). Confira a resolução completa abaixo: