todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.

o Estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível.

o destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia e urbanidade.

os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos, afetando o direito dos usuários.

os serviços devem estar disponíveis a todos.