No âmbito administrativo, as autoridades públicas devem proferir decisões em ...

No âmbito administrativo, as autoridades públicas devem proferir decisões em requerimentos e processos sujeitos a sua apreciação. A forma pela qual o referido ato administrativo se materializa é de...


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No âmbito administrativo, as autoridades públicas devem proferir decisões em requerimentos e processos sujeitos a sua apreciação. A forma pela qual o referido ato administrativo se materializa é denominado:
Analisando...
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