Questões Administração Pública Lei de Acesso à Infomação LAI
Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue os itens segu...
Responda: Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, quando se trat...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito da administração pública, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de acesso a informações de interesse público. Isso significa que o solicitante não pode ter seu pedido de informação negado ou dificultado apenas por não querer se identificar. O objetivo da lei é garantir a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito da administração pública, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de acesso a informações de interesse público. Isso significa que o solicitante não pode ter seu pedido de informação negado ou dificultado apenas por não querer se identificar. O objetivo da lei é garantir a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.
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