Marcos de Castro
EQUIPE
17/01/2025 • 09:34
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito da administração pública, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de acesso a informações de interesse público. Isso significa que o solicitante não pode ter seu pedido de informação negado ou dificultado apenas por não querer se identificar. O objetivo da lei é garantir a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito da administração pública, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação de acesso a informações de interesse público. Isso significa que o solicitante não pode ter seu pedido de informação negado ou dificultado apenas por não querer se identificar. O objetivo da lei é garantir a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.