Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA: A) 0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente. B) A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”. C) Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. D) Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. E) É obrigatória a participação do Ministério Público.

C) Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Questões Direito Constitucional

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q37863 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) 0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.
✂️ b) A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.
✂️ c) Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ d) Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) É obrigatória a participação do Ministério Público.