Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar: A) Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena. B) As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível. C) O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato. D) A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática. E) A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.

D) A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.

Questões Direito Constitucional

Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:

Responda: Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:

1Q37866 | Direito Constitucional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.
✂️ b) As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.
✂️ c) O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.
✂️ d) A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.
✂️ e) A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.