1Q38004 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCCA respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que ✂️ a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. ✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ✂️ c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. ✂️ d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência. ✂️ e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro