As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo na...

Q38200 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

a) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
c) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.