De acordo com a Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,

a) ficam excluídos do direito de acesso os documentos resultantes de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas por órgãos públicos.
b) deve-se destruir todo e qualquer documento relativo a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
c) o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas e secretas é, respectivamente, de 30 e 20 anos.
d) as cópias certificadas deverão substituir os documentos originais cujo manuseio possa oferecer riscos à sua integridade física.
e) autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.