Questões Direito Constitucional
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou...
Responda: A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Por Leonita Nunes em 31/12/1969 21:00:00
O problema é que existem 3 esferas do Poder Executivo, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e isso não consta do enunciado da questão.
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