Considere: I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. II. Ministro do Esporte. III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os indicados em

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Responda: Considere: I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. II. Ministro do Esporte. III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. IV. Membro do Mini...

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

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Q38276 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

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