Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira. A) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. B) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam. C) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. D) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. E) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

D) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Questões Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

Responda: Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

1Q38354 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

💬 Comentários

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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00

o “caput” do art. 1º da CF/88, enumera os entes federativos que compõem a República Federativa do Brasil: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, confere autonomia a todos esses entes, que podem decidir sobre matérias específicas, dentro dos limites constitucionais. Não há subordinação ou hierarquia entre eles: todos têm suas competências definidas pela Constituição.

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