A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.