Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição. A) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição. B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei. C) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores. E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Responda: Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

1Q3839 | Direito Constitucional, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

✂️ a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
✂️ c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
✂️ e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

💬 Comentários

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Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

a) INCORRETA- a recusa não viola apenas o art 5º, I sobre igualdade entre homens e mulheres, mas o direito de representação. A razão do ñ registro do nome do companheiro, quando este ñ presente, vem do preceito constitucional da representação, na qual a mulher, sem os instrumentos jurídicos apropriados, ñ pode representar o nome do companheiro, forçando o oficial de registro a inseri-lo na certidão de nascimento.
b) INCORRETA- Independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX)
c) INCORRETA- Só é assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação (art. 5º, X)
d) INCORRETA- até o limite do valor do patrimonio transferido aos sucessores (art 5º, XLV)
e) CORRETA- ART 5º, XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

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