Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta. A) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção. B) Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF. C) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local. D) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes. E) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

A) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.

Questões Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições,assinale a opção corr...

Responda: Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições,assinale a opção correta.

1Q38470 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
✂️ b) Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.
✂️ c) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
✂️ d) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
✂️ e) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A opção correta é a letra "a".

De acordo com o princípio da recepção, as normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta forem incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção. Isso significa que as leis ordinárias, por exemplo, que contrariem a Constituição Federal de 1988, devem ser revogadas, pois a Constituição é a lei suprema do país e deve ser respeitada por todas as demais normas jurídicas.

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