Q38471 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos itigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro