Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos di...

Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.

O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.

Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.

Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.

O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.