Questões Direito Constitucional
Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A alternativa a) está correta porque, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal de 1988, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, desde que definidas em lei. Isso significa que essas terras, por sua importância estratégica e ambiental, pertencem à União.
A alternativa b) está incorreta porque a incorporação, subdivisão, desmembramento ou anexação de Estados depende não apenas de aprovação do Congresso Nacional, mas também de consulta prévia às populações diretamente interessadas, conforme o artigo 18, §4º, da Constituição Federal.
A alternativa c) está errada porque a exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pela União, Estados, Municípios ou por concessionários, conforme o artigo 21, inciso XII, da Constituição. Além disso, não há vedação expressa à edição de medida provisória para sua regulamentação.
A alternativa d) está incorreta porque o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponde ao número de Deputados Federais do Estado, no mínimo, e não ao dobro, conforme o artigo 27, §1º, da Constituição Federal.
A alternativa e) está errada porque as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são bens dos Estados, conforme o artigo 26, inciso I, da Constituição Federal, e não da União.
Portanto, a alternativa a) é a única correta, confirmando o gabarito oficial.
A alternativa a) está correta porque, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal de 1988, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, desde que definidas em lei. Isso significa que essas terras, por sua importância estratégica e ambiental, pertencem à União.
A alternativa b) está incorreta porque a incorporação, subdivisão, desmembramento ou anexação de Estados depende não apenas de aprovação do Congresso Nacional, mas também de consulta prévia às populações diretamente interessadas, conforme o artigo 18, §4º, da Constituição Federal.
A alternativa c) está errada porque a exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pela União, Estados, Municípios ou por concessionários, conforme o artigo 21, inciso XII, da Constituição. Além disso, não há vedação expressa à edição de medida provisória para sua regulamentação.
A alternativa d) está incorreta porque o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponde ao número de Deputados Federais do Estado, no mínimo, e não ao dobro, conforme o artigo 27, §1º, da Constituição Federal.
A alternativa e) está errada porque as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são bens dos Estados, conforme o artigo 26, inciso I, da Constituição Federal, e não da União.
Portanto, a alternativa a) é a única correta, confirmando o gabarito oficial.
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