Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. A) Não haverá pena criminal de multa. B) Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade. C) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel. D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado. E) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questões Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

1Q38507 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não haverá pena criminal de multa.
✂️ b) Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
✂️ c) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
✂️ e) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por JuH Alcantara em 31/12/1969 21:00:00

bem como a letra E seja a resposta, o texto constitucional tambem diz que "não haverá prisão por divida, salvo a do depositario infiel". Sendo consideradas duas respostas corretas, logo o gabarito está errado.

Por rafael barros lima em 31/12/1969 21:00:00

concordo plenamente que a questão tem 2 respostas certas pois o artigo é bem claro - LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; a parte final diz que salvo é a do responsável pela pensão e também o depositário infiel.

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