Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é A) inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura. B) constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais. C) constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. D) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados. E) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

C) constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo p...

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1Q38693 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é

✂️ a) inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.
✂️ b) constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.
✂️ c) constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.
✂️ d) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados.
✂️ e) inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

💬 Comentários

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Por Barcelos junior em 31/12/1969 21:00:00

o quorum de aprovacao na camara dos deputados deveria ser de no minimo 342 deputados, o que daria dois tercos dos membros

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