Questões Direito Constitucional

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

Responda: Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,


1Q38779 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,
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Por Sheyla de Sousa coelho em 31/12/1969 21:00:00
Resposta: e) reger-se-á por lei orgânica.

Art:32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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