O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal...

✂️ a) três dias, contados da publicação do acórdão.

✂️ b) cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

✂️ c) sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

✂️ d) quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

✂️ e) vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

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