ID: 38823• Regimento Interno• Regimento Interno• FCC• TRE AL• Técnico JudiciárioO prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de✂️A)três dias, contados da publicação do acórdão.✂️B)cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.✂️C)sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.✂️D)quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.✂️E)vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro